O Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente, em 06 de abril de 2020, pedido apresentado por partido político[1] para que a realização de acordos individuais entre empregador e empregado, nos termos da Medida Provisória nº 936[2], seja comunicada a sindicato da categoria no prazo de até 10 dias corridos contados da celebração do mesmo. O sindicato, ao ser comunicado, poderá promover …
Foi publicada no dia 02 de abril de 2020, A Medida Provisória nº 936 instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispôs sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19. O mencionado Programa estabeleceu as seguintes Medidas: pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da …
O disposto no artigo 486, da CLT – teoria conhecida como “Fato do Príncipe” – tem sido invocado para fins de buscar transferir para as autoridades públicas a obrigação pelo pagamento de verbas trabalhistas em razão da situação de paralisação de atividades empresariais decorrente da Pandemia de COVID-19, doença respiratória causada pelo coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2 (SARS-CoV-2). …
Foi publicada em 30 de março de 2020 a Medida Provisória nº 931[1], pela qual foram alterados artigos do Código Civil, da Lei das Cooperativas (Lei nº 5.764/71) e da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76). A Assembleia Geral Ordinária das S/As que tenham o encerramento de seu exercício social entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de …
Em função da Pandemia de COVID-19, doença respiratória aguda causada pelo coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2 (SARS-CoV-2), transmitem-se a seguir informações a respeito de suas implicações nas obrigações fiscais. Em 2012, em razão de acontecimentos de ordem natural, diversos municípios declararam estado de calamidade pública, o que levou o então Ministro da Fazenda, Guido Mantega, a editar a …
Foi publicada, em 22 de março de 2020, a Medida Provisória nº 927 que trata de medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional …
Em função da Pandemia de COVID-19, doença respiratória aguda causada pelo coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2 (SARS-CoV-2), transmitem-se a seguir informações a respeito de suas implicações nas obrigações fiscais. Importante destacar que as informações contidas neste artigo dizem respeito a situações em geral, casos em abstrato. Também se leva em consideração os atos de autoridade emitidos até o …
Em função da Pandemia de COVID-19, doença respiratória causada pelo coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2 (SARS-CoV-2), transmitem-se a seguir informações a respeito de suas implicações nas relações de trabalho. Importante destacar que as informações contidas neste artigo dizem respeito a situações em geral, casos em abstrato. Também se leva em consideração os atos de autoridade emitidos até o …
Em 2018 entrou em vigor o eSocial para as empresas brasileiras. O programa criado pelo Governo Federal surgiu para sintetizar as informações trabalhistas e previdenciárias transmitidas pelas empresas aos órgãos da administração pública. A intenção é simplificar e reduzir a burocracia, substituindo o preenchimento e a entrega de formulários e declarações, que atualmente são enviadas separadamente para cada instituição. A fim de …
Lei dos distratos estipula regras para desistência na compra de imóveis No apagar das luzes do governo Temer, em 27 de dezembro de 2018, a Lei nº 13.786 foi publicada. A chamada “lei dos distratos” discorre sobre o desfazimento de contratos de compra e venda de incorporações imobiliárias e de terrenos em loteamentos. A nova lei estabeleceu regras mais específicas …
